Código Florestal

O Código Florestal, inicialmente aprovado em 1934, pode ser definido como um conjunto de normas que estabelecem limites de uso da propriedade, garantindo assim que a vegetação existente na terra seja devidamente respeitada, pois representa um bem de interesse comum a todos os brasileiros. Desde o momento de sua aprovação, foram sugeridas diversas alterações e boa parte foi aprovada por meio de leis ou medidas provisórias.

Devido às intensas dificuldades para sua implementação, foi criado o Novo Código Florestal Brasileiro, em 1965, que, além de tratar de questões envolvendo as florestas e demais formas de vegetação no território nacional, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e algumas restrições de uso para regiões específicas que compreendem estas formações vegetais e os critérios para exploração da vegetação nativa.

A Lei vale para antigas e novas propriedades, porém a obrigação de cada uma delas varia de acordo com suas características. Sendo todas medidas em Módulos Fiscais – equivalentes a um determinado número de hectares -, as terras podem ser classificadas em pequenas (até quatro módulos fiscais), médias (entre quatro e quinze) ou grandes (maiores que quinze). É a partir destas definições que uma das questões mais polêmicas se levanta. De acordo com o código, as propriedades de menor tamanho estariam isentas de algumas das multas aplicadas, já que, supostamente, seriam dedicadas exclusivamente à agricultura familiar, e portanto, à subsistência. No entanto, esse fato resultou na divisão de suas terras feita por médios e grandes proprietários, que, dessa maneira, deixariam de ser punidos pelo grande impacto ambiental que causam.

Além disso, outra discussão engloba o aspecto de que as áreas de Reserva Legal – ou seja, que devem ser obrigatoriamente protegidas – podem ter seu valor reduzido de 80% para 50% em alguns estados, causando assim um aumento das florestas desmatadas. A Lei ainda propõe que desmatamentos realizados até o ano de 2008 devem ser compensados com alguns reflorestamentos, medida que certamente favorece donos de terras que já trouxeram sérios danos aos nossos ecossistemas. Estas e outras propostas vêm sendo constantemente modificadas pelo governo.

Ao final, pode-se concluir que nosso sistema de proteção à flora e fauna, antigamente considerado um dos mais rígidos do mundo, não é mais tão impactante e educador. As multas direcionadas àqueles que prejudicam o meio ambiente são muitas vezes desviadas ou até mesmo esquecidas.